Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir — legitimidade reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000, 00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC, devido à falta de movimentação útil por mais de um ano, nos moldes da Resolução nº 547 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal, de baixo valor, por ausência de interesse de agir, devido à falta de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º e §1º da Resolução CNJ n° 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000, 00, sem movimentação útil há mais de um ano. 4. No caso, o redirecionamento ao sócio, deferido sem prévia constatação de dissolução irregular da sociedade, constitui ato nulo; o requerimento de citação por edital do corresponsável indevidamente incluído no polo passivo não caracteriza movimentação processual útil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do feito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1503011-67.2015.8.26.0347, Rel. Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo Município de Matão em face da sentença de fls. 81/84, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Alega que a r. sentença é nula porque violou o princípio da vedação da decisão surpresa, do contraditório e ampla defesa. No mérito, afirma que não é aplicável à hipótese o Tema nº 1184 do STF; e que deve ser respeitada a competência legislativa municipal para definição de pequeno valor. Recurso tempestivo e isento de preparo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1507904-96.2018.8.26.0347 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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