Indeferimento de inscrição de candidata PCD em concurso público devido a laudo médico fora do prazo de validade do edital

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM LISTA ESPECIAL. LAUDO MÉDICO FORA DO PRAZO DE VALIDADE PREVISTO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua inscrição na lista especial de Pessoas com Deficiência (PCD), sob o fundamento de que o laudo médico apresentado tem data de emissão superior ao prazo de validade previsto no edital. A impetrante sustentou ter deficiência permanente e irreversível e alegou excesso de formalismo da Administração, bem como contradição administrativa diante da autorização para utilização de sala especial durante a realização da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o indeferimento da inscrição de candidata como Pessoa com Deficiência em razão da apresentação de laudo médico emitido fora do prazo de validade estabelecido no edital do certame; e (ii) estabelecer se a autorização administrativa para utilização de sala especial durante a prova configura reconhecimento tácito da condição de candidata PCD apto a assegurar sua inclusão na lista especial de classificação. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do certame estabelece de forma expressa os requisitos para inscrição de candidatos às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, inclusive quanto ao prazo máximo de validade do laudo médico, fixado em dois anos para deficiências permanentes ou de longa duração. A candidata admite ter apresentado documento em desconformidade com as regras editalícias, circunstância que afasta a configuração de direito líquido e certo à inscrição na lista especial de PCD. A Administração Pública atua vinculada às regras do edital, razão pela qual o descumprimento das exigências previstas implica perda do direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência. A apresentação de laudo médico atualizado apenas no dia da prova configura providência intempestiva, vedada expressamente pelo item editalício que proíbe inclusão ou exclusão de candidatos da lista especial após o encerramento das inscrições. A autorização para utilização de sala especial não equivale ao deferimento tácito da inscrição como Pessoa com Deficiência, constituindo mera medida logística destinada a assegurar condições adequadas de realização da prova. A ausência de interposição de recurso administrativo contra o indeferimento da inscrição como PCD impede a revisão posterior da situação já consolidada administrativamente. O reconhecimento da condição de Pessoa com Deficiência em sistemas internos da Administração não substitui o cumprimento dos requisitos documentais específicos exigidos pelo edital do concurso público. A concessão da segurança, em hipóteses de descumprimento das regras editalícias, afrontaria os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, conforme entendimento consolidado em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode indeferir inscrição de candidato como Pessoa com Deficiência quando o laudo médico apresentado não atende aos requisitos temporais expressamente previstos no edital do certame. A apresentação intempestiva de documento atualizado após o encerramento das inscrições não tem o condão de regularizar inscrição previamente indeferida. A autorização para utilização de condições especiais de prova não implica reconhecimento tácito do direito do candidato à inclusão na lista especial de Pessoas com Deficiência. O candidato que deixa de interpor recurso administrativo contra o indeferimento de sua inscrição sujeita-se à estabilização da situação jurídica consolidada no certame. O princípio da vinculação ao edital prevalece nas hipóteses de descumprimento dos requisitos formais previstos para participação em concurso público. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 3.298/1999, art. 4°; Decreto Federal nº 9.508/2018; Lei Estadual nº 17.669/2023; princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1026866-63.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023. Vistos. MARIA LÚCIA PRADO ajuizou mandado de segurança com pedido de tutela contra ato coator do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP e do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE ITAPETININGA para ver anulado o ato que indeferiu sua inscrição em concurso público como Pessoa com Deficiência (PCD). Na inicial, afirma que participou de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes e que sua condição de Pessoa com Deficiência é inequívoca e permanente por ter limitações irreversíveis de mobilidade relacionadas a artrodese lombar. Narra que, ao se inscrever no certame, juntou laudo médico de 2020 que comprova a realização da cirurgia e a natureza definitiva das lesões. A administração, contudo, indeferiu a inscrição da impetrante como Pessoa com Deficiente, pois o laudo juntado fora emitido havia mais de dois anos. Ao chegar no local de prova, apresentou novo laudo ao coordenador do certame, que permitiu o uso da sala especial para deficientes. Ainda assim, a Classificação definitiva do certame a excluiu da lista de Pessoas com Deficiência, razão pela qual impetrou o presente mandamus. A impetrante pugnou pela concessão de tutela para que fosse incluída na Lista de Classificação Definitiva Especial (PCD) e para que fosse reservada a vaga no certame e, ao final, a concessão da segurança para reconhecer o direito da autora às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência. A tutela pleiteada foi indeferida (fls. 230 a 233). A impetrante, então, inerpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 2025276- 91.2026.8.26.0000. Naqueles autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (decisão juntada às fls. 262 a 271). O Ministério Público se manifestou favorável à STP concessão da segurança (fls. 633 a 639). A r. sentença de fls. 642 a 648 extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Itapetininga e denegou a segurança. Apela a impetrante às fls. 655 a 661. A apelante sustenta que a exigência de laudo recente revela formalismo excessivo e desarrazoado, diante de sua condição física permanente e irreversível, defendendo que tal critério viola princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e inclusão da pessoa com deficiência. Defende, ainda, que houve conduta contraditória da Administração, que reconheceu sua condição de PCD ao lhe conceder tratamento diferenciado durante o certame, mas negou sua classificação final, afrontando a boa- fé e a isonomia material. Requer, assim, a reforma integral da sentença para concessão da segurança, com a anulação do ato administrativo impugnado e sua reinclusão na lista de candidatos PCD, assegurando sua participação nas etapas subsequentes. Contrarrazões apresentadas pela Vunesp às fls. 671 a 683 e pelo Estado de São Paulo às fls. 710 a 712. Sobreveio decisão monocrática prolatada nos autos de n° 2025276-91.2026.8.26.0000, que reconheceu a perda do objeto recursal em razão da prolação da sentença (fls. 717 a 721). A d. PGJ declinou de sua intervenção no feito (fls. 725 a 727). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004724-60.2026.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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