Responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o proprietário registral à época do fato gerador, mesmo com alienação anterior não registrada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALIENAÇÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Cotia contra sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada Cotia 1 Empreend Imobiliários Ltda. A executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ter registrado tardiamente o compromisso de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o sujeito passivo do IPTU quando o registro da alienação do imóvel se consuma depois da eclosão do fato gerador; (ii) verificar a validade da cobrança do tributo com base na titularidade registral à época do lançamento. III. Razões de Decidir 3. Conforme o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 4. A responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o proprietário registral à época do fato gerador, ainda que o negócio de compra e venda tenha ocorrido anteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o proprietário registral à época do fato gerador, mesmo com alienação anterior não registrada. 2. Cabe à legislação municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, podendo optar entre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.245, §1°; CPC, art. 85, §3°; CTN, art. 123, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2184155-07.2023.8.26.0000, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1009385-19.2025.8.26.0053, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2025. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cotia contra r. sentença de fls. 112/113, que na execução fiscal por ele ajuizada em face de Cotia 1 Empreend Imobiliarios Ltda, acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. A executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente “por ter dado causa à ação já que somente registrou o compromisso de compra e venda tardiamente”, arbitrados no mínimo do artigo 85, §3°, do CPC. Inconformado, o Município alega que "o IPTU de 2013 teve fato gerador em 01/01/2013. Embora a escritura pública tenha sido firmada em 21/12/2012, o registro da alienação na matrícula (fls. 57), que efetiva a transmissão da propriedade, só se deu em maio de 2013". Acrescenta que apenas o registro é capaz de transferir a propriedade para o adquirente e, consequentemente, a alteração do sujeito passivo do IPTU. Contrarrazões A fls. 128/135. Recurso tempestivo e isento de preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1505369-08.2015.8.26.0152 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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