Embargos de declaração em execução fiscal — acolhimento para afastar condenação ao pagamento de custas processuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Louveira em relação ao [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1501009-14.2023.8.26.0681 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

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