Embargos de declaração em execução fiscal — acolhimento parcial sem modificação do resultado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1045998-78.2023.8.26.0224 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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