Inexigibilidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — Modulação de efeitos e sucessão empresarial na execução fiscal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. RECURSO DOS PATRONOS DA EMBARGANTE PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mogi das Cruzes e por R. J. Velloso Advogados Associados contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a inexigibilidade das CDAs relativas à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), referentes aos exercícios de 2019 a 2021, extinguindo a execução fiscal correlata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 919 da repercussão geral impede o reconhecimento da inexigibilidade da TLLF nos casos em que a discussão judicial foi instaurada após a publicação da ata de julgamento; e (ii) se a sucessão empresarial decorrente de incorporação afasta a legitimidade passiva da empresa sucessora na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 776.594/SP (Tema 919), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de taxa municipal incidente sobre fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal. 4. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer eficácia prospectiva a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas apenas as ações ajuizadas até aquela data. 5. Na hipótese, os embargos à execução foram opostos somente em julho de 2024, após a publicação da ata de julgamento do Tema 919, razão pela qual a hipótese não se enquadra na ressalva prevista na modulação de efeitos, permanecendo exigíveis os créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 a 2021. 6. Embora a exação padeça de inconstitucionalidade material, a cobrança deve subsistir em razão da eficácia prospectiva atribuída pelo STF à declaração de inconstitucionalidade. 7. A sucessão empresarial decorrente de incorporação não impede o prosseguimento da execução fiscal em face da sucessora, especialmente quando inexistente comprovação de comunicação tempestiva do negócio jurídico ao ente fazendário, nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.049. 8. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso dos patronos da embargante prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da municipalidade provido. Recurso dos patronos da embargante prejudicado. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 919 da repercussão geral impede o reconhecimento da inexigibilidade da TLLF quando a discussão judicial foi instaurada após a publicação da ata de julgamento do paradigma. 2. A sucessão empresarial decorrente de incorporação não afasta a exigibilidade do crédito tributário, tampouco impede o redirecionamento da execução fiscal quando a alteração societária não é comunicada tempestivamente ao ente fazendário. Legislação Citada: CF/1988, art. 22, IV; CPC, arts. 85, §3°, 485, IV, e 487, I; CTN, arts. 132 e 133. Jurisprudência Citada: STF, RE n° 776.594/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022 (Tema 919); STJ, Tema Repetitivo nº 1.049. Trata-se de recursos de apelação interpostos por R. J. Velloso Advogados Associados e pelo Município de Mogi das Cruzes contra a r. sentença de fls. 192/193, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a inexigibilidade das CDA's n° 547505/2022, 547506/2022 e 547507/2022, relativas à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), referentes aos exercícios de 2019 a 2021, extinguindo a execução fiscal correlata (processo nº 1503975-71.2022.8.26.0361), com fundamento nos arts. 487, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, e condenando a Municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído a execução fiscal, com base no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 246). Irresignado, o Município de Mogi das Cruzes apela, defendendo a constitucionalidade da exação, ao argumento de que a taxa instituída decorre do exercício do poder de polícia municipal voltado à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, não se confundindo com a fiscalização do funcionamento dos serviços de telecomunicações. Sustenta a distinção em relação ao Tema 919 do STF, bem como a presunção de legitimidade das CDAs. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal, para preservar a exigibilidade dos créditos anteriores à publicação da ata de julgamento (fls. 202/211). Por sua vez, recorrem os patronos da parte embargante, sustentando, em síntese, que a verba honorária arbitrada é irrisória, uma vez que, embora fixada no percentual máximo legal, resultou em valor absoluto incompatível com o trabalho desenvolvido, em razão do reduzido valor da causa. Requer, assim, a majoração dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, com observância dos parâmetros mínimos da tabela da OAB (fls. 256/262). Contrarrazões (fls. 234/245 e 271/274). TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014303-49.2024.8.26.0361 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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