Nulidade de Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso de Apelação Negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Santana de Parnaíba contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Helena Leite de Lima, devido à nulidade das CDAs que não indicaram a fundamentação legal dos créditos tributários e dos encargos incidentes e a forma de calculá-los. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na descrição do fundamento legal nas CDAs configura erro formal ou substancial, afetando a validade dos títulos executivo e dos próprios lançamentos, e ainda se viável a emenda ou substituição. III. Razões de Decidir 3. A sentença extinguiu a execução fiscal por reconhecer que as CDAs não descrevem o fundamento legal da dívida e dos encargos (nem a forma de calculá-los), impossibilitando a substituição dos títulos. 4. O descumprimento do art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV, da LEF, que exige a indicação do fundamento legal da dívida, foi constatado, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado. A substituição ou emenda não se mostra possível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de indicação do fundamento legal é erro substancial, insusceptível de correção, conforme tema nº 1.350 do STJ. Legislação Citada: LEF, art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350. 1. Trata-se de apelação interposta por Município de Santana de Parnaíba contra r. sentença de fls. 44/46, que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Helena Leite de Lima, em virtude do reconhecimento da nulidade das CDAs, que deixaram de indicar a fundamentação legal do crédito tributário. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 49/59, o Município apelante postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0555839-55.2014.8.26.0068 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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