Nulidade de certidão de dívida ativa em execução fiscal — recurso do Município de São Bernardo do Campo não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que extinguiu execução fiscal devido à nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de fundamentação legal da multa administrativa cobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fundamentação legal na certidão de dívida ativa constitui vício insanável que impede a substituição ou emenda. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema nº 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda das certidões de dívida ativa para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A ausência de fundamentação legal na certidão impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, configurando vício insanável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal na certidão de dívida ativa constitui vício insanável. 2. Não é possível substituir ou emendar as certidões de dívida ativa para corrigir a ausência de fundamentação legal. Legislação Citada: CPC, arts. 9°, 10, 485, IV; LEF, art. 2º, § 5°, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350, recurso repetitivo. 1. Trata-se de apelação interposta por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença de fls. 45/49, que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Wladmir Emmanuel Dias Rocamora, em virtude do reconhecimento da nulidade do título que lastreiam a execução, em virtude da ausência de fundamentação legal da cobrança, , nos termos do art. 924, inc. I, do CPC. Alega o Município apelante a fls. 53/64, em busca da reforma, que (1) a r. sentença é nula por inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC, eis que não possibilitou a prévia manifestação da Fazenda Pública acerca da suposta irregularidade dos títulos, bem como por ausência de fundamentação, (2) o MM. Juízo singular também não observou o art. 2º, §8º, da LEF, pois até a sentença de primeira instância, a CDA pode ser emendada ou substituída, (3) o C. STJ já se pronunciou no sentido de que a ausência de fundamento legal na CDA não é causa de extinção da execução fiscal e (4) tratando-se de mero erro material ou formal, possível a substituição nos termos da Súmula nº 392 do C. STJ. O recurso é tempestivo, não foi respondido e é isento de preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0544191-55.2008.8.26.0564 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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