Prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU — recursos do Município e da executada não providos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO APENSADO. LONGA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.229 DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Município de Sorocaba e por Edith Marques Gaeta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 e 1995, sem condenação em honorários advocatícios. O Município sustenta a inexistência da prescrição intercorrente. A executada pretende a fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente diante da paralisação da execução fiscal por longo período sem impulsionamento útil promovido pela exequente; e (ii) definir se são devidos honorários advocatícios em favor da executada em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir O histórico processual demonstra sucessivos pedidos de suspensão formulados pela Fazenda Pública, sem adoção de medidas efetivas voltadas à localização de bens penhoráveis ou à satisfação do crédito tributário. A executada Edith Marques Gaeta sequer foi validamente citada nos autos principais, circunstância que, aliada aos sucessivos pedidos de suspensão e à ausência de diligências eficazes promovidas pela exequente, evidencia o prolongado estado de paralisação processual que culminou na consumação da prescrição intercorrente. A análise conjunta dos autos principais e do processo apenso revela prolongado período de inércia da exequente, mostrando-se relevante o fato de que, no feito conexo envolvendo as mesmas executadas, esta 15ª Câmara de Direito Público já reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, por
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0030341-57.1997.8.26.0602 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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