Habeas Corpus Criminal — não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da suspensão do direito de visita ao paciente, imposta à sua companheira, sem a devida instauração de procedimento administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, considerando inadequada a via eleita, uma vez que a decisão questionada se insere no âmbito da execução penal, onde a Lei de Execução Penal prevê a interposição de agravo em execução como recurso próprio. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do habeas corpus, além da necessidade de regular instrução do incidente antes de qualquer análise de mérito.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2103774-07.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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