Responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento de voo — recurso desprovido e suspensão da tramitação até julgamento do Tema 1417 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do transportador aéreo por danos decorrentes de cancelamento de voo, questionando se deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal decidiu converter os embargos de declaração em agravo interno e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que suspendeu a tramitação do processo até o julgamento do Tema 1417 pelo STF. O fundamento principal da decisão é que a análise da responsabilidade civil da companhia aérea deve aguardar a definição do diploma legal aplicável, conforme a ordem de suspensão nacional proferida pelo STF, que considera as condições meteorológicas como excludente de responsabilidade civil. [TJSP - Agravo Interno - 1055288-36.2025.8.26.0002 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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