Embargos de declaração recebidos como agravo interno — recurso desprovido por ausência de preparo recursal em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve embargos de declaração opostos contra uma decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro. O tribunal decidiu receber os embargos como agravo interno, mas negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior e impondo multa à embargante. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia omissão na decisão recorrida, uma vez que esta já havia apreciado a questão da ausência de preparo, e as alegações da embargante foram consideradas genéricas e sem prova concreta, caracterizando uso indevido do recurso com caráter protelatório.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2001382-86.2026.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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