Embargos de declaração em ação cominatória — rejeição por omissão e multa por caráter protelatório
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação de Antônio Carlos da Silva Maranho, que buscava a apresentação de contratos de empréstimos consignados pelo Banco BMG, mas teve sua petição inicial indeferida por falta de procuração com firma reconhecida. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, considerando que as questões levantadas já haviam sido apreciadas no acórdão anterior e que a exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE e enunciados da Escola Paulista da Magistratura. Além disso, o embargante foi condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000942-22.2025.8.26.0169 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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