Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão da embargante de rediscussão do julgado, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que a decisão seja fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. em face do v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009101-19.2024.8.26.0482 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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