Aposentadoria especial de Investigador de Polícia — direito à integralidade de vencimentos e paridade de reajustes mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de um servidor público, Investigador de Polícia, à aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade de reajustes, com base na Lei Complementar Federal nº 51/85. O Tribunal decidiu manter o Acórdão anterior que já havia reconhecido esse direito ao impetrante, mesmo após a análise de adequação em relação a novas teses fixadas pelo STF e pelo TJSP. O fundamento principal para a manutenção do Acórdão foi que qualquer ajuste na fundamentação não alteraria o resultado do julgamento, que já havia garantido ao impetrante a aposentadoria especial pleiteada. [TJSP - Apelação Cível - 0012739-89.2013.8.26.0053 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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