Execução fiscal e substituição da Certidão de Dívida Ativa — adequação dos encargos moratórios à taxa SELIC sem alteração do título

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que determinou a emenda à petição inicial na execução fiscal ajuizada em face de João Pereira Filho, substituindo a Certidão de Dívida Ativa por novo título que observe os parâmetros constitucionais dos Temas 1.062 e 1.419 do STF, aplicando exclusivamente a Taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é legítima a determinação judicial de substituição da Certidão de Dívida Ativa, sem a existência de vício formal ou material, para adequação dos encargos moratórios ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1.217. III. Razões de Decidir 1. O Tema 1.217 do STF, de observância obrigatória, veda aos Municípios a adoção de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa SELIC aplicada pela União. 2. A observância do precedente vinculante deve ocorrer desde a constituição do crédito tributário, inclusive na inscrição em dívida ativa e emissão da CDA. 3. A adequação dos encargos moratórios à taxa SELIC pode ser realizada por mero cálculo aritmético, sem alteração do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A substituição do título executivo extrajudicial (CDA) para correção dos encargos moratórios a fim de adequá-los à taxa Selic se mostra desnecessária, porquanto basta o Município fazer os ajustes mediante mero cálculo aritmético. Legislação Citada CPC, art. 927, II, “a”. Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §8°. Jurisprudência Citada STF, RE 1.346.152, Repercussão Geral, Tema 1.217, Rel. Min. Cármen Lúcia. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra r. decisão de fls. 90/92, dos autos oríginais que, na execução fiscal ajuizada em face de João Pereira Filho, determinou que o exequente “promova a emenda à petição inicial mediante a substituição da Certidão de Dívida Ativa por novo título que observe estritamente os parâmetros constitucionais definidos nos Temas 1.062 e 1.419 do STF, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC para os períodos de vigência da EC113/2021 e respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores”. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida é ilegal por determinar a alteração do título executivo sem a presença de vício formal ou material na Certidão de Dívida Ativa. Afirma que não se configuram as hipóteses do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, sendo vedada a modificação do título após o ajuizamento da execução. Aduz que a medida implica indevida ampliação ou alteração do objeto executado, com ofensa à segurança jurídica e à estabilidade da demanda, podendo ocasionar prejuízo processual. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para afastar a determinação impugnada. Deferido o efeito pretendido. O agravado manifestou-se informando que “o presente Agravo de Instrumento constitui mera reprodução integral do Agravo de Instrumento nº 2125970-68.2026.8.26.0000, interposto pela municipalidade contra a mesma decisão agravada”. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121428-07.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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