Execução fiscal de ISSQN — ausência de fato gerador reconhecida por exceção de pré-executividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por médico autônomo e extinguiu execução fiscal de ISSQN referente aos exercícios de 2020 a 2024, ao reconhecer a ausência de fato gerador em razão do encerramento definitivo das atividades profissionais desde 2018, em virtude de doença de Alzheimer em estágio moderado. II. Questão em Discussão 2. Saber se a prova documental pré-constituída é suficiente para ilidir a presunção de legitimidade da CDA e demonstrar a ausência de fato gerador do ISSQN, isso em sede de objeção processual. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para apreciar matérias que possam ser dirimidas de ofício, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ; no caso, o conjunto documental laudo de ressonância magnética,
[TJSP - Apelação Cível - 1504865-67.2025.8.26.0114 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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