Redirecionamento de execução fiscal de IPTU ao adquirente do imóvel — ausência de prova da data da alienação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ART. 130 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA ALIENAÇÃO. CERTIDÃO DE MATRÍCULA. CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Pindorama contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, por ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de alteração do polo passivo, ante o indeferimento de pedido de redirecionamento ao adquirente do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente do imóvel quando a municipalidade não comprova, por documento hábil, que a alienação ocorreu após o ajuizamento da execução. III. Razões de Decidir 3. O redirecionamento da execução fiscal ao adquirente do imóvel, com fundamento no art. 130 do CTN, pressupõe que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, configurando ilegitimidade passiva superveniente do alienante. 4. O espelho do cadastro imobiliário municipal não é documento idôneo para demonstrar a data da transferência da propriedade imobiliária; nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel transmite-se pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que apenas a certidão de matrícula atualizada seria apta a comprovar o pressuposto do redirecionamento. 5. Incumbe à exequente, como interessada no redirecionamento e detentora de acesso aos dados registrais, o ônus de juntar a certidão de matrícula; não cumprido esse ônus, é inviável aferir se a alienação ocorreu após o ajuizamento, tornando impossível deferir o prosseguimento da execução contra o adquirente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento de execução fiscal ao adquirente de imóvel, com fundamento no art. 130 do CTN, exige comprovação documental, por certidão de matrícula atualizada, de que a alienação ocorreu após o ajuizamento da execução. Dispositivos Citados: CTN, art. 130. CC, arts. 1.227 e 1.245; CPC, art. 485, VI. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Pindorama em face da sentença de fls. 25/26 que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e a impossibilidade de alteração do polo passivo, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sustenta a Apelante, em síntese, que a Súmula nº 392 do STJ é inaplicável ao caso, pois não se pretende a substituição da CDA por erro material, mas o redirecionamento da execução ao adquirente do imóvel com fundamento na responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 do CTN, dado o caráter propter rem do IPTU; que a transferência da propriedade se deu no curso da execução, em 2022, sendo que ao tempo do ajuizamento, em 2018, a executada seria a legítima proprietária; e que a jurisprudência desta Câmara admite o redirecionamento em tais circunstâncias. Requer a reforma da sentença para que a execução prossiga em face do adquirente Claudir Roberto Piovezan. Recurso tempestivo e isento de preparo. Ausência de contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1503383-74.2018.8.26.0132 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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