Isenção de imposto de renda para aposentado com neoplasia maligna — gratuidade da justiça indeferida por ausência de hipossuficiência econômica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da gratuidade da justiça e ao pedido de suspensão do desconto de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do agravante, que alega ser portador de neoplasia maligna. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que os proventos líquidos do agravante, de R$ 22.322,59, demonstram a ausência de hipossuficiência econômica. Contudo, foi reconhecida a isenção do imposto de renda devida ao agravante em razão do diagnóstico de neoplasia maligna, conforme previsto na Lei Federal nº 7.713/88, e a suspensão dos descontos foi mantida, em conformidade com a jurisprudência que não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para a concessão do benefício.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2057962-39.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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