Silêncio da Fazenda Pública não autoriza a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. SILÊNCIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pedro de Toledo contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, ante o silêncio do ente público quando intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito tributário cobrado de Fazenda São José Empreendimentos Imobiliários Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o silêncio da Fazenda Pública exequente, quando intimada a se pronunciar em termos de prosseguimento, autoriza a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 924, inciso II, do CPC condiciona a extinção da execução à efetiva satisfação da obrigação, não à mera omissão processual do credor. 4. O crédito tributário regularmente constituído somente se extingue nas hipóteses taxativamente previstas no art. 156 do CTN. 5. O próprio comportamento processual do Município –que, em 2023, requereu a suspensão do feito para localização de bens da executada – afasta qualquer inferência de adimplemento espontâneo do débito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O silêncio da Fazenda Pública exequente, quando intimada a se manifestar em termos de STP prosseguimento, não autoriza a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Legislação Citada: CTN, arts. 141 e 156; CPC, art. 924, II. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pedro de Toledo em face da sentença de fls. 29 que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do silêncio do Município quando instado a se manifestar em termos de prosseguimento. Sustenta o Apelante, em síntese, que a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC pressupõe prova inequívoca da satisfação do crédito, o que não ocorreu na espécie. Aduz que inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento, parcelamento, compensação, remissão ou outra causa legal de extinção do crédito tributário, de modo que a omissão da Fazenda Pública não autoriza a presunção de quitação. Acrescenta que o crédito tributário se rege pelo princípio da indisponibilidade, nos termos do art. 141 do CTN, somente podendo ser extinto nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Requer a reforma integral da sentença, com o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Ausência de contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1500643-19.2020.8.26.0280 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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