Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição na decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Verifica-se das alegações das embargantes a nítida intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, pretensão incabível nesta via estreita. O [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1164813-81.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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