Execução fiscal e protesto de título — necessidade de comprovação afastada para processos anteriores à tese do STF no Tema nº 1184

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a comprovação do protesto do título em execução fiscal ajuizada em face de Soares & Soares Construção Civil Ltda. ME, sob pena de arquivamento dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação do protesto do título em execução fiscal ajuizada antes da definição da tese pelo STF no Tema nº 1184. III. Razões de Decidir 3. A tese fixada pelo STF no Tema nº 1184 não se aplica a processos que já tramitavam na data de sua definição, conforme Provimento CSM nº 2.738/27. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 29/10/2014, antes da definição da tese pelo STF, portanto, não se aplicam as regras de protesto do título. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tese fixada pelo STF no Tema nº 1184 não se aplica a execuções fiscais ajuizadas antes de sua definição. 2. Não é necessária a comprovação do protesto do título em tais casos. Legislação Citada: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Provimento CSM nº 2.738/27. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2127870-57.2024.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra r. decisão de fls. 132 que, na execução fiscal ajuizada em face de Soares & Soares Construção Civil Ltda. ME, determinou a comprovação, pelo exequente, da efetiva realização do protesto do título, ou justifique, de forma fundamentada, a impossibilidade ou inadequação da providência em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. O Município requer a reforma da decisão, ao argumento de que o protesto restou devidamente comprovado nos autos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2131410-45.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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