Execução fiscal e a qualificação do inventariante — desnecessidade de emenda da inicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a emenda da inicial em execução fiscal para fornecer a qualificação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de extinção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a qualificação do inventariante ou administrador do espólio na petição inicial de execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 6.830/80 não exige a identificação completa do inventariante ou administrador provisório na petição inicial de execução fiscal. 4. A petição inicial, acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, já contém os requisitos legais necessários para o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A qualificação do inventariante ou administrador do espólio não é requisito para a petição inicial de execução fiscal. 2. A Certidão da Dívida Ativa é suficiente para o prosseguimento da execução. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 6º CTN, art. 202 Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.559.791/PB, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 28/8/2018 TJSP, AI nº 2196440-66.2022.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 31/8/2022 TJSP, AP nº 1501635-17.2015.8.26.0292, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 28/8/2019 TJSP, Agravo de Instrumento 2397031-73.2024.8.26.0000, Rel.ª Beatriz Braga, j. 15/01/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TJSP, Agravo de Instrumento 2397021-29.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, j. 15/01/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra r. decisão de fls. 6/7 que, na execução fiscal ajuizada em face do Espólio de Ana Lelia Valarelli Alves Lima e Paulo Antônio Valarelli, determinou a emenda da inicial para o Município fornecer a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de extinção. O agravante argumenta, em resumo, que a medida é desnecessária e não está prevista no artigo 6º da LEF. Pede a reforma da decisão e a concessão e efeito suspensivo. Recurso recebido, concedido o pretendido efeito e dispensada a apresentação de contraminuta por ausência de advogado constituído nos autos pela parte agravada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125471-84.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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