Dilação de prazo para cirurgia de artroplastia — proporcionalidade e direito à saúde
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dilação de prazo concedida ao Município de Guararapes para a realização de uma cirurgia de revisão de artroplastia de joelho direito, questionando se tal dilação viola o direito à saúde e o princípio da razoável duração do processo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que a dilação de 30 dias foi proporcional à complexidade do procedimento e que o Município demonstrou esforços concretos para efetivar a cirurgia. O fundamento principal da decisão é que a concessão de prazo adicional não configura um prazo indefinido e respeita os princípios constitucionais da administração pública, assegurando a efetivação da obrigação de forma regular.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129925-10.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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