Execução fiscal e exceção de pré-executividade — coisa julgada impede rediscussão de matéria já decidida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que os juros incidentes sobre as CDAS executadas sejam calculados com base na Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser acolhida para rediscutir matéria já decidida em embargos à execução, em razão da coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A questão dos juros já foi dirimida em embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado, impedindo sua rediscussão. 4. A matéria de ordem pública pode ser arguida em qualquer fase do processo, mas não configura direito irrestrito de reabrir discussão já decidida, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de mérito. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2279835-82.2024.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, 18/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2195908-87.2025.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 20/08/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2329540-49.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 03/02/2025. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão 157/168, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada para determinar que os juros incidentes sobre as CDAs executadas sejam calculados com base na Selic. Alega a agravante que a exceção deve ser rejeitada pois a questão referente aos juros já foi objeto de embargos à execução, os quais foram rejeitados. Defende que já há coisa julgada, de modo que o ponto não pode ser revisto. Pretende o provimento do recurso para que a exceção de pré-executividade seja rejeitada. A agravada deixou de apresentar contraminuta (fls. 14). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3005475-75.2026.8.26.0000 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução fiscal e exceção de pré-executividade… — TJSP