Habeas Corpus Criminal — Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de progressão ao regime aberto de Alex César da Silva, com alegação de excesso de prazo para a apreciação do pedido pelo Juízo da execução. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o Boletim Informativo foi juntado aos autos e o pedido de progressão foi deferido antes do julgamento, caracterizando a perda superveniente do objeto. O fundamento principal da decisão está no artigo 659 do Código de Processo Penal, que trata da extinção do objeto do habeas corpus quando a situação que motivou a impetração é resolvida.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2098706-76.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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