Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem para conversão de regime semiaberto em prisão domiciliar devido à inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar para Flávio Augusto Machado Teixeira, fundamentado em alegações de saúde graves. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem de habeas corpus, considerando que a via eleita era inadequada, uma vez que a Lei de Execução Penal prevê recurso próprio de agravo em execução para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade e a falta de demonstração de situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar, além de irregularidades na atualização do endereço do paciente, que dificultaram a comunicação do juízo.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2099629-05.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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