Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de baixo valor e paralisação do feito — manutenção da sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR E PARALISAÇÃO DO FEITO. RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada em 16/12/2022 para cobrança de IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2018 e 2019, no valor de R$ 3.966, 40, inferior ao limite estabelecido pela Resolução n° 547/2024 do CNJ. Tentativa de citação do executado via postal infrutífera. Município intimado a se manifestar sobre o resultado negativo, mas não promoveu andamento útil. Sentença de extinção proferida em 19/12/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme Resolução CNJ n° 547/2024 e a tese fixada no Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ n° 547/2024 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão não teve movimentação útil por mais de um ano, e o valor é inferior ao limite estabelecido, preenchendo os requisitos para extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A execução fiscal deve ser extinta se paralisada por mais de um ano sem movimentação útil. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 10 Resolução CNJ n° 547/2024, art. 1º e §1° STP Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000193-83.2015.8.26.0418, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024 TJSP, Apelação Cível 1557056-48.2017.8.26.0477, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Peruíbe contra r. sentença de fls. 13/14 que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Raimond Joseph Busiaux, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 17/25, o Município exequente postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo e é isento de preparo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1515891-56.2022.8.26.0441 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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