Ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente fatal em rodovia — responsabilidade do Estado não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) em um acidente fatal ocorrido na Rodovia Homero Severo Lins, onde a densa fumaça de um incêndio nas margens da pista contribuiu para a colisão de uma ambulância. Os autores, tios da vítima, pleitearam indenização por danos morais, alegando omissão do DER em adotar sinalização emergencial. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a culpa concorrente do motorista da ambulância e a ilegitimidade dos autores para pleitear a indenização, uma vez que não demonstraram vínculo afetivo extraordinário com a vítima, caracterizando a situação como dano moral reflexo não indenizável. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova suficiente que comprovasse a relação afetiva excepcional entre os autores e a vítima, necessária para a legitimidade do pedido de indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001929-33.2023.8.26.0491 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Ação indenizatória por danos morais… — TJSP