Partilha de bens em divórcio não gera incidência de ITBI por ausência de transmissão onerosa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO ONEROSA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interpostos pelo Município de Guarujá contra sentença que concedeu a segurança impetrada por Elder Borges da Silva, reconhecendo a não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ISTI/ITBI) para fins de registro de imóvel recebido em partilha decorrente de divórcio consensual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a partilha de bens realizada em escritura pública de divórcio, com previsão de compensação financeira entre os ex-cônjuges, configura transmissão onerosa apta a ensejar a incidência do ITBI. III. Razões de Decidir O ITBI incide exclusivamente sobre transmissão inter vivos de bens imóveis realizada por ato oneroso, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal. A partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal não configura aquisição patrimonial, mas mera individualização de patrimônio anteriormente comum, inexistindo, em regra, fato gerador do imposto. Os documentos constantes dos autos demonstram que o impetrante recebeu quinhão imobiliário inferior ao atribuído ao ex-cônjuge, inexistindo excesso de meação em seu favor ou aquisição onerosa de bem imóvel. A compensação financeira prevista na escritura destinou-se à equalização do patrimônio global partilhado, composto não apenas por imóveis, mas também por participações societárias, veículos e direitos creditórios, não alterando a natureza não onerosa da partilha. A própria hipótese de incidência prevista no art. 84, alínea "f", da Lei Complementar Municipal nº 38/1997 pressupõe atribuição de bens imóveis acima da respectiva meação, circunstância não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: A partilha de bens decorrente de divórcio não constitui fato gerador do ITBI quando não caracterizada transmissão onerosa de bem imóvel. A compensação financeira destinada à equalização do patrimônio global dos ex-cônjuges não altera a natureza não onerosa da partilha. Inexiste incidência do ITBI quando o partilhante recebe quinhão imobiliário inferior à respectiva meação. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, II. Lei Complementar Municipal nº 38/1997 (Guarujá), art. 84, alínea "f". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1026398-02.2023.8.26.0053, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1061021-63.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.05.2022. TJSP, Apelação n° 1010665-55.2024.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público. TJSP, Apelação n° 1027335-16.2024.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra a r. sentença de fls. 137/140, que concedeu a segurança impetrada por Elder Borges da Silva para reconhecer a não incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel objeto da matrícula n° 108.339 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, decorrente de partilha realizada em escritura pública de divórcio. Sustenta o Município, em síntese, que a partilha realizada entre os ex-cônjuges envolveu compensação financeira, circunstância apta a caracterizar transmissão onerosa de bens imóveis e, consequentemente, a incidência do imposto previsto no art. 156, II, da Constituição Federal; afirma ainda que "Há a subsunção dos fatos à norma, já que houve onerosidade na partilha de bens, devendo-se observar a combinação dos dispositivos do CTN e do CTM/Guarujá, inclusive no tocante à base de cálculo, art. 90 da legislação municipal que estabelece que “a base de cálculo do imposto é, no mínimo, o valor venal dos bens ou direitos"; ademais “o excesso de meação a favor de um dos cônjuges não foi atribuído a título gratuito, configurando o fato gerador do ITBI independente das alegações do impetrante, não havendo exceção legal em sentido contrário." (fls. 156/162). Recurso tempestivo, respondido (fls. 166/171) e isento de preparo. Interposto o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011452-29.2025.8.26.0223 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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