Indenização por danos materiais e morais devido a vazamento de esgoto em imóvel sem averbação de servidão administrativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a indenização por danos materiais e morais decorrentes de um vazamento de esgoto em imóvel adquirido pelo autor, que não tinha conhecimento da servidão administrativa não averbada. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, majorando o percentual de desvalorização do imóvel de 30% para 33%, considerando a desativação da rede de esgoto e a jurisprudência aplicável. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de danos ao imóvel e a necessidade de reparação pela desvalorização, mesmo após a desativação da servidão, além de manter a indenização por danos morais, reconhecendo a gravidade da situação enfrentada pelo autor. [TJSP - Apelação Cível - 1013984-83.2021.8.26.0071 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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