Execução fiscal de IPTU — prescrição originária e intercorrente não configuradas, recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Praia Grande contra sentença que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar a inclusão do compromissário comprador no polo passivo da execução fiscal e extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e inclusão de terceiro no polo passivo da demanda; (ii) a ocorrência de prescrição originária; e (iii) a configuração da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré- executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 4. Inocorrência de prescrição originária. Os créditos tributários referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 foram inscritos em dívida ativa em 05/04/2004, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 01/08/2005, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 5. Inocorrência de prescrição intercorrente. A paralisação do feito decorreu de entraves inerentes ao funcionamento judiciário, especialmente demora na juntada do aviso de recebimento da carta citatória e ausência de apreciação de requerimentos formulados pelo exequente, inexistindo inércia da Fazenda Pública. 6. Aplicação da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, segundo a qual o prazo previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 somente se inicia após ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 7. Incidência da ratio essendi da Súmula nº 106 do STJ, inviável o reconhecimento da prescrição quando a demora decorre exclusivamente dos mecanismos da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré- executividade, afastar o reconhecimento da prescrição originária e intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não comporta debate acerca de matérias de fato que demandem dilação probatória. 2. Não há prescrição originária quando a execução fiscal é ajuizada dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN. 3. A prescrição intercorrente exige ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da frustração das diligências executivas e não se configura quando a paralisação decorre de entraves inerentes ao mecanismo judiciário.” Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 40; Código Tributário Nacional, art. 174; Código de Processo Civil, art. 240. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo); STJ, Súmula nº 106; STJ, Súmula nº 393. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Praia Grande contra sentença (fls. 36/39) que, na execução fiscal por ele ajuizada em face de José Francisco Lima Neves, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado para determinar a inclusão do comprador no polo passivo da ação, todavia declarou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/0, c. c. art. 924, V, do Código de Processo Civil. Recorre o Município, sustentando, em síntese, a inocorrência da prescrição originária e da prescrição intercorrente. Alega que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal e que a paralisação do feito decorreu de entraves inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, inexistindo inércia imputável à Fazenda Pública. Requer o afastamento da extinção e o regular prosseguimento da execução fiscal (fls. 44/47). Sem contrarrazões (fls. 68). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0033567-76.2005.8.26.0477 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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