Rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva — manutenção do contrato determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA POR OPERADORA DE SAÚDE. USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para manutenção de contrato de seguro saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora em contrato com menos de 30 beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários é considerada abusiva, devendo ser motivada, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. 4. A cláusula de rescisão unilateral sem motivação idônea é abusiva, especialmente quando beneficiários estão em tratamento médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. SP Tese de julgamento: “1. Rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva. 2. Cláusula de rescisão deve ser acompanhada de motivação idônea.” Legislação citada: STJ, Súmula 608. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. CPC, art. 85, § 11; art. 1.010. Jurisprudência citada: STJ, Tema nº 1.082; AgInt no REsp nº 1.879.967/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1006189-98.2022.8.26.0650, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2024. 1. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença (fls. 328/336), que assim dispôs: “Pelo exposto, fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde pela ré; ii) condenar a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial objeto da presente ação, nas condições originalmente pactuadas, tornando definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Sucumbente, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.” A operadora de saúde ré apela (fls. 340/348), aduzindo, em síntese: (I) trata-se de contrato de seguro saúde coletivo empresarial e não de apólice familiar; (II) de acordo com cláusula contratual, após a vigência de 12 meses, o contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia, o que logrou comprovar; (III) tal ação, ademais, está respaldada pelo art. 13 da Lei nº 9.656/98, uma vez que os beneficiários não estão realizando nenhum tratamento de risco iminente ou internação atual, mas tão somente acompanhamento médico de sua condição de saúde; (IV) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões (fls. 358/367). Encaminhados os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, opinou-se pelo desprovimento (fls. 380/387). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005385-50.2024.8.26.0363 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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