Ilegitimidade passiva da Concessionária para cobrança de IPTU — recurso do Município de São Paulo desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTANIA AHUALLI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela Concessionária Linha Universidade S. A., mas, de oficio, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinta a execução fiscal com base no art. 485, inc. VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Concessionária Linha Universidade S. A., como mera detentora do imóvel cedido pelo Estado de São Paulo para a execução de serviço público, pode ser considerada contribuinte do IPTU. III. Razões de Decidir 3. A posse exercida pela concessionária é precária e afetada à consecução de obra de expansão do metrô, portanto a ela não se aplicam os temas nº 385 e 473, de repercussão geral. 4. Jurisprudência do STJ e do TJSP estabelece que somente a posse com animus domini caracteriza o fato gerador do IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Posse precária não confere legitimidade passiva para cobrança de IPTU. 2. Requisitos do art. 34 do CTN não atendidos. Legislação Citada: CPC, art. 485, inc. VI; CTN, arts. 32, 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 811538 RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 07/03/2006; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1547154-34.2018.8.26.0090, Rel. Tania Mara Ahualli, j. 23/09/2021; TJSP, Apelação Cível 1568301-53.2017.8.26.0090, Rel. Silva Russo, j. 22/04/2021. 1. Trata-se de apelação interposta por Município de São Paulo contra r. sentença de fls. 224/226, de
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1591975-84.2022.8.26.0090 - Rel. TANIA AHUALLI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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