Imunidade tributária de sociedade de economia mista — recurso provido para afastar a imunidade tributária reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALCIDES MALOSSI JUNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução em relação à COHAB-SP, reconhecendo imunidade tributária recíproca. Exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB-SP, como sociedade de economia mista, pode gozar de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para apreciação de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A COHAB-SP, na qualidade de sociedade de economia mista, não goza de imunidade tributária recíproca, pois está sujeita ao regime jurídico de direito privado, conforme art. 173, § 2º da Constituição Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a imunidade tributária reconhecida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista sujeitas ao regime concorrencial. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, VI, “a”; art. 173, § 2º. Jurisprudência Citada: STP STJ, REsp nº 1.698.305/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2125544-27.2024.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2113025-20.2024.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2024. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra r. decisão de fls. 119/120 dos autos, que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, exclusivamente com relação à COHAB-SP. Condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão sustentando, em síntese, que i) a aferição de inexistência do débito tributário deve ser realizada somente em sede de embargos à execução desde que garantido o juízo, ou em ação de conhecimento de rito ordinário; ii) a COHAB não é beneficiária da imunidade de que trata o art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, benefício exclusivo que se estende apenas e tão somente às autarquias e fundações públicas, nos termos do § 2º deste dispositivo; e iii) a COHAB ostenta estrutura e funcionamento das empresas particulares, admitindo lucro e regendo-se pelas normas das sociedades mercantis, além de, como atuante no ramo da construção civil, mais se aproxima do exercício da atividade econômica do que da prestação de serviço público. Deferido efeito suspensivo ao recurso. O agravado deixou de apresentar contraminuta (fls. 18).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2088381-42.2026.8.26.0000 - Rel. ALCIDES MALOSSI JUNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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