Execução fiscal e redirecionamento para sócio gerente em caso de dissolução irregular da empresa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução para a pessoa do sócio. Dissolução irregular da empresa.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cotia contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Doceria Pé Na Granja Ltda., com base no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de dissolução irregular da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa executada ainda possui personalidade jurídica e capacidade para estar em juízo, considerando a ausência de liquidação completa e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. III. Razões de Decidir 3. A personalidade jurídica da empresa subsiste até a efetiva liquidação do passivo, conforme art. 51 do Código Civil. 4. A dissolução irregular, evidenciada pela ausência de quitação de tributos, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, conforme art. 135, inc. III, do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A personalidade jurídica da empresa subsiste até a efetiva liquidação do passivo. 2. O encerramento irregular das atividades autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 135, inc. III; Código Civil, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842398/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13/12/2021; TJSP, Apelação Cível 0006632-66.2014.8.26.0482, Rel. Paulo Galizia, j. 04/09/2017; TJSP, Apelação Cível 1505903-02.2020.8.26.0014, Rel. Silvia Meirelles, j. 19/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1503498-90.2020.8.26.0014, Rel. Rubens Rihl, j. 28/10/2021; TJSP, Apelação Cível 1506085-46.2023.8.26.0090, Rel. Silva Russo, j. 06/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1509570-16.2022.8.26.0405, Rel. Marcos Soares Machado, j. 20/08/2025. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cotia contra r. sentença de fls. 26/27, que julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Doceria Pé Na Granja Ltda., nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelou a Municipalidade alegando não ter ocorrido a dissolução regular da empresa executada, de modo que, enquanto não finalizada a liquidação, subsiste sua personalidade jurídica. Aduz que a desobediência às formalidades de extinção da sociedade configura infração à lei, de forma a atrair a responsabilidade para o sócio gerente da empresa. (fls. 31/35). O recurso é tempestivo, independe de resposta (relação jurídico-processual não angularizada) e é isento de preparo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária nº 1520894-59.2017.8.26.0152 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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