Execução fiscal e exceção de pré-executividade — Certidão de Dívida Ativa com presunção de certeza e liquidez mantida, cumulação de multa moratória e juros de mora não configura bis in idem.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Relojoaria e Ótica Takigawa Ltda. contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar o recálculo dos juros de mora (exclusão de 1% na fração do mês inicial), rejeitando os demais pleitos e deixando de fixar honorários advocatícios. A agravante requer a condenação do Estado em honorários, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados (R$ 15.313, 79) com base no limite de 40 salários-mínimos, a declaração de ilegalidade da cumulação de juros e multa moratória, e a nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos de certeza e liquidez exigidos pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional; (ii) estabelecer se a cumulação de multa moratória e juros de mora configura bis in idem; (iii) determinar se os valores bloqueados em conta de pessoa jurídica são impenhoráveis à luz do art. 833, X, do CPC; e (iv) verificar se o acolhimento parcial da exceção de pré- executividade autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN, pois contêm descrição do débito, fundamento legal, valor nominal, critérios de incidência de juros e correção monetária e identificação do contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao executado produzir prova apta a afastar sua regularidade, o que não ocorreu no caso concreto. A legislação tributária admite a emenda ou substituição da CDA até a sentença dos embargos, desde que preservado o sujeito passivo e assegurado prazo para defesa do contribuinte. A multa moratória tem natureza sancionatória, enquanto os juros de mora têm caráter compensatório, razão pela qual sua cobrança cumulativa não configura bis in idem. Os juros de mora foram calculados conforme o art. 96, I, "a", da Lei Estadual nº 6.374/89, incidindo apenas sobre o valor do imposto devido, sem incidência sobre a multa. A multa moratória de 20% foi aplicada nos termos do art. 87, IV, da Lei Estadual nº 6.374/89 e não possui caráter confiscatório, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O dinheiro depositado em instituição financeira ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, legitimando a constrição realizada via SISBAJUD. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção do mínimo existencial da pessoa física e, em regra, não se aplica às pessoas jurídicas. A pessoa jurídica deve demonstrar concretamente que a constrição inviabiliza o exercício de sua atividade econômica, sendo insuficientes alegações genéricas sobre comprometimento da folha de pagamento. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultou apenas em ajuste aritmético ínfimo do débito, permanecendo hígida a quase totalidade da execução fiscal, o que caracteriza sucumbência mínima da Fazenda Pública. A incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que contém os requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no CTN possui presunção de certeza e liquidez. A cumulação de multa moratória e juros de mora não configura bis in idem, em razão da diversidade de suas naturezas jurídicas. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para mero recálculo aritmético do débito caracteriza sucumbência mínima da Fazenda Pública e afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 797, 831, 833, X, e 835; CTN, arts. 202, 203 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§5° e 8°; Lei Estadual nº 6.374/89, arts. 87, IV, 96, I, “a”, e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 392; STJ, REsp 261.335/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 14.02.2006; STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011, Tema 214 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp 2.315.611/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.06.2024; TJSP, AI 2068988-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2023; TJSP, AI 2342649-96.2025.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2026. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RELOJOARIA E ÓTICA TAKIGAWA LTDA. contra a decisão de fls. 182 a 188, complementada pela decisão de fls. 229, dos autos de origem, que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para determinar que a FESP recalcule o débito, com observância da incidência de 1% para a fração de mês do pagamento, rejeitou os demais pleitos da executada e deixou de arbitrar verba honorária. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade gerou proveito econômico ao afastar a cobrança de juros abusivos, o que impõe a condenação da Fazenda Pública nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, que totalizam R$ 15.313, 79. Argumenta que o limite de 40 salários-mínimos previsto no artigo 833, inciso X, do diploma processual deve ser estendido às contas-correntes e às pessoas jurídicas, a fim de resguardar o pagamento de salários e a manutenção da atividade empresarial. Além disso, a recorrente aduz a ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória. Aponta a ocorrência de bis in idem, uma vez que ambos têm a mesma natureza jurídica de sanção ressarcitória. Por fim, afirma a nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Sustenta que os títulos executivos carecem de liquidez e certeza por não preencherem os requisitos previstos no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, apresentando fundamentação legal genérica que inviabiliza o exercício da ampla defesa. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar o andamento da execução fiscal na origem. Alega a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão atacada e extinguir a execução fiscal ou, subsidiariamente, reconhecer a ilegalidade da cumulação de juros e multa, determinar o imediato levantamento dos valores penhorados e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 122 a 129). A Fazenda Estadual apresentou contraminuta (fls. 135 a 140). Pugna pelo desprovimento do recurso e informa que já cumpriu a determinação de recálculo na origem. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123263-30.2026.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Execução fiscal e exceção de pré-executividade… — TJSP