Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro de integralização de imóveis sem recolhimento do tributo, alegando imunidade tributária e ilegalidade na avaliação unilateral do imóvel realizada pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se há imunidade tributária do ITBI na integralização de imóvel no capital social da agravante pelo valor declarado pelo sócio conferente, sem reserva de capital, (ii) se é legal ou não avaliação unilateral do imóvel pelo Município a fim de possibilitar a cobrança do imposto (calculado com base na diferença entre o valor declarado e o suposto valor real de mercado apurado pelo Município) e (iii) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI é aplicável à integralização de capital social, exceto em atividades preponderantes de índole imobiliária, não discutidas nos autos. 4. A avaliação unilateral dos imóveis pelo Município, sem processo administrativo adequado, contraria o entendimento do STJ no Tema 1113, que exige base de cálculo condizente com o valor de mercado, presumindo hígido aquele declarado pelo contribuinte. 5. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada constatados, ante os elementos de cognição verificados nos autos de origem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI aplica-se à integralização de capital social, salvo exceções não presentes no caso. 2. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor declarado pelo contribuinte, não podendo ser arbitrada unilateralmente pelo Município. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, II e §2º, I; CPC, art. 300; CTN, art. 148, 151, IV Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029648-88.2023.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2085126-81.2023.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2023. Trata-se agravo de instrumento interposto por Nelio Euripedes Machado contra r. decisão de fls. 240/243 dos autos que, em mandado de segurança impetrado em face da Autoridade Tributária do Município de Igarapava, indeferiu a liminar requerida para o fim de suspender a exigibilidade do ITBI lançado com base em valor venal arbitrado unilateralmente pela autoridade coatora. Alega a agravante, em apertada síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar, quais sejam, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Recurso recebido e processado com a concessão da antecipação da tutela recursal requerida. Na contraminuta, o Município manifestou-se pelo não provimento do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2103436-33.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora