Internação compulsória de dependente químico — pedido mantido em face da recusa do paciente ao tratamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a solicitação de internação compulsória de Antonio Carlos dos Santos Cerqueira, dependente químico em estado severo, pela sua mãe, Maria dos Remédios Santos Barros, contra a Municipalidade de São José dos Campos. O Tribunal negou provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo a decisão que determinou a internação compulsória do paciente, fundamentando-se na insuficiência dos tratamentos extra-hospitalares e na necessidade de proteção à saúde e à vida do requerido, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A decisão também destacou a resistência injustificada da Municipalidade em cumprir a determinação judicial de avaliação médica, o que resultou em sua responsabilização pelas custas processuais e honorários advocatícios. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014822-21.2025.8.26.0577 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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