Nulidade de certidão de dívida ativa em execução fiscal — recurso do Município de São Bernardo do Campo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que extinguiu execução fiscal devido à nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de fundamentação legal do IPTU e taxas cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fundamentação legal na certidão de dívida ativa constitui vício insanável que impede a substituição ou emenda. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema nº 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda das certidões de dívida ativa para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A ausência de fundamentação legal na certidão impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, configurando vício insanável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal na certidão de dívida ativa constitui vício insanável. 2. Não é possível substituir ou emendar as certidões de dívida ativa para corrigir a ausência de fundamentação legal. Legislação Citada: CPC, arts. 9°, 10, 485, IV; LEF, art. 2º, § 5°, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350, recurso repetitivo. 1. Trata-se de apelação interposta por Município de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 São Bernardo do Campo contra r. sentença de fls. 68/73, que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Tecnoceg Indústria, Comércio e Serviços de Impelmentos Rodoviários Ltda., em virtude do reconhecimento da nulidade do título que lastreiam a execução, em virtude da ausência de fundamentação legal dos tributos e taxas cobrados, nos termos do art. 924, inc. I, do CPC. Alega o Município apelante a fls. 76/87, em busca da reforma, que (1) a r. sentença é nula por inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC, eis que não possibilitou a prévia manifestação da Fazenda Pública acerca da suposta irregularidade dos títulos, bem como por ausência de fundamentação, (2) o MM. Juízo singular também não observou o art. 2º, §8º, da LEF, pois até a sentença de primeira instância, a CDA pode ser emendada ou substituída, (3) o C. STJ já se pronunciou no sentido de que a ausência de fundamento legal na CDA não é causa de extinção da execução fiscal e (4) tratando-se de mero erro material ou formal, possível a substituição nos termos da Súmula nº 392 do C. STJ. O recurso é tempestivo, não foi respondido e é isento de preparo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0509043-17.2007.8.26.0564 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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