Anulação de sentença em ação de obrigação de fazer relacionada à transferência de pontos de infração de trânsito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação de obrigação de fazer proposta por Dzimaura Alves Sousa Rocha, que busca a transferência de pontos de infração de trânsito para o real condutor do veículo, Gilvan Gomes da Rocha, após ter seu pedido de Carteira Nacional de Habilitação definitiva negado. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) apelou, argumentando que a causa, com valor inferior a 60 salários mínimos, deveria ser processada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/09. O Tribunal decidiu anular a sentença anterior e determinar o processamento da ação na Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, respeitando as especificidades da referida lei, uma vez que a matéria discutida não se enquadra nas exceções de competência previstas na legislação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016458-50.2025.8.26.0309 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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