Fornecimento de medicamentos pelo Município — requisitos legais e competência para fornecimento judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo questiona a decisão que concedeu tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos ao autor, alegando a ausência de prévio requerimento administrativo e a inadequação da decisão em relação à competência para fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso, revogando a tutela de urgência, fundamentando que a ausência de requerimento administrativo é um requisito indispensável para o fornecimento judicial de medicamentos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, e que a competência para fornecimento de medicamentos incorporados deve seguir o fluxo administrativo acordado entre os entes federativos, o que não foi demonstrado no caso concreto. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2108913-37.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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