Agravo interno cível — deserção do agravo de instrumento por ausência de preparo e indeferimento da gratuidade de justiça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e omissão no recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade; (ii) saber se os argumentos do agravo interno são aptos a infirmar a decisão monocrática. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, subsiste a exigência de recolhimento do preparo recursal. 4. A omissão no recolhimento do preparo, no prazo legal, configura deserção, impondo o não conhecimento do recurso. 5. O agravo interno limitou-se à reiteração de argumentos já apreciados, sem apresentação de fundamento novo capaz de afastar a decisão agravada. 6. Incidência do art. 932, III, do CPC, que autoriza o não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Indeferida a gratuidade de justiça, o não recolhimento do preparo recursal implica deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. O agravo interno que apenas reitera argumentos já analisados, sem inovação relevante, não afasta a decisão monocrática impugnada." Legislação Citada: CPC, arts. 1.007 e 932, III. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de agravo interno interposto por Oswaldo Yuichi Terashima contra a decisão monocrática de fls. 31/32, que não conheceu do agravo de instrumento, diante da ausência de preparo. A agravante requer a reforma da decisão, alegando, em síntese, que “não possui nenhum documento adicional a ser juntado nestes autos, razão pela qual interpõe o presente agravo interno para buscar a reversão da decisão”.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2391739-73.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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