Embargos de declaração em apelação cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1011225-12.2024.8.26.0114 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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