Habeas Corpus Criminal — não conhecimento devido à inadequação da via eleita em execução penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado em favor de Adriano Iafrate da Silva Manoel foi considerado incabível, uma vez que a via eleita não era adequada para contestar a decisão do juízo das execuções penais, que indeferiu o pedido de indulto. O Tribunal destacou que, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal, existe um recurso próprio, o agravo em execução, que já havia sido interposto, o que inviabiliza o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. Além disso, a análise do pedido de efeito suspensivo ao agravo interposto não foi admitida, pois não foram demonstrados os requisitos de excepcionalidade e hipossuficiência econômica, sendo necessária uma avaliação aprofundada das provas, incompatível com a natureza do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2101808-09.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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