Apelação Criminal — Provimento para readequação da dosimetria das penas em homicídio qualificado e furto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dosimetria das penas aplicadas a Felipe Alexandre de Lima Borges, condenado por homicídio qualificado, homicídio tentado e furto. O Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso de apelação, readequando as penas do réu, que foram fixadas em 20 anos de reclusão para os crimes de homicídio, em regime inicial fechado, e 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, para o crime de furto. O fundamento principal da decisão foi a consideração de que atos infracionais não configuram maus antecedentes e não podem ser utilizados para agravar a pena-base, além da aplicação correta das atenuantes e circunstâncias judiciais na dosimetria das penas. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505405-57.2023.8.26.0156 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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