Limitação da correção monetária e juros de mora em execução fiscal municipal à taxa SELIC — substituição da CDA desnecessária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITE DA TAXA SELIC. TEMA 1.217 DO STF (RE 1.346.152). PRECEDENTE VINCULANTE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. AJUSTE POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa por entender que a metodologia de atualização adotada — correção monetária cumulada com juros moratórios previstos em legislação municipal — viola os parâmetros fixados pelo STF e pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os Municípios podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa SELIC em seus créditos fiscais; (ii) saber se a adequação dos encargos ao limite constitucional exige a substituição formal da CDA. III. Razões de Decidir 3. O STF, no julgamento do RE 1.346.152 (Tema 1.217, repercussão geral), fixou tese vinculante vedando aos Municípios a adoção de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa SELIC para seus créditos fiscais, sob pena de desequilíbrio federativo e distorção da política monetária nacional. 4. A observância do Tema 1.217 é inarredável desde a fase administrativa — lançamento, inscrição em dívida ativa e emissão da CDA —, por força do art. 927, III do CPC, que impõe o cumprimento de precedentes em repercussão geral a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. 5. A correção dos encargos moratórios ao limite da SELIC não impõe a substituição da CDA, sendo suficiente o ajuste mediante cálculo aritmético, em conformidade com o tema nº 249, do STJ. IV. Dispositivo e Tese SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 6. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada apenas no ponto que determinou a substituição da CDA, devendo o Município apresentar cálculos atualizados com encargos limitados à taxa SELIC. Tese de julgamento: "Os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa SELIC praticada pela União, nos termos do Tema 1.217 do STF (RE 1.346.152); a adequação dos encargos ao parâmetro constitucional prescinde da substituição da CDA, bastando o ajuste por cálculo aritmético." Legislação Citada: CPC, art. 927, inc. III. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.346.152, Tema 1.217. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra r. decisão de fls. 70/72 que "determinou que o Município substitua a Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de que a metodologia de atualização adotada, correção monetária cumulada com juros moratórios previstos em legislação municipal, violaria parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 1.062 e 1.419, bem como nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e n° 136/2025." Alega que os encargos municipais aplicados antes da EC nº 113/21 são legais; que sua incidência está limitada ao período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025; que inexiste vício material apto a macular título executivo; que o juízo não pode realizar revisão aprofundada do mérito do crédito tributário sem alegação específica da parte executada; que impor a substituição da CDA como condição de prosseguimento da execução, antecipa discussão que seria própria de embargos à execução ou exceção de pré-executividade; que as penhoras efetivadas foram regularmente constituídas, com base em 3 DE FEVEREIRO DE 1874 título válido e não há declaração de inexigibilidade do crédito, mas apenas discussão sobre atualização. Efeito suspensivo deferido (fls. 287/288). Ausência de contraminuta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122905-65.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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