Habeas Corpus Criminal — pedido prejudicado devido à concessão de progressão ao regime aberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao alegado excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime e livramento condicional de Alex Monteiro do Nascimento, que, segundo o impetrante, configurava constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que, em 22 de abril de 2026, foi concedida a progressão ao regime aberto ao paciente, resultando na perda superveniente do objeto da impetração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o alegado constrangimento ilegal havia cessado com a concessão do benefício, conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2082163-95.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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