Execução fiscal contra espólio — desnecessidade de emenda da petição inicial quando a certidão de dívida ativa contém informações suficientes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO COMO EXECUTADO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA LEF ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para indicação da qualificação do inventariante ou administrador da herança e respectivo endereço, em execução fiscal ajuizada em face de espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a indicação da qualificação do inventariante na petição inicial da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos da Lei Federal nº 6.830/80, com dados suficientes para identificação do executado e valor cobrado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça indicam desnecessidade de emenda da petição inicial quando a certidão de dívida ativa contém informações suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial da execução fiscal não requer emenda quando a certidão de dívida ativa contém informações suficientes. 2. A indicação do inventariante não é necessária na petição inicial. Legislação Citada: Lei Federal nº 6.830/80, art. 6º, §1°; Código Tributário Nacional, art. 202. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2353168-67.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025; TJSP, Apelação Cível 0006175-50.2014.8.26.0024, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2343345-69.2024.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/12/2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face de decisão interlocutória de fls. 4/5, integrada pela decisão de fls. 13/14, que determinou a emenda da inicial para o fornecimento da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e de seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. Alega que a decisão cria requisitos que não estão dispostos em lei; que, além de inovar indevidamente o ordenamento jurídico, traz à exequente ônus deveras gravoso; que o espólio é o sujeito legítimo para responder por eventual direito ou dever deixado pelo falecido. Efeito suspensivo concedido (fls. 54). Ausência de contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121571-93.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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