Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem para conversão de regime semiaberto em prisão domiciliar por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar para a paciente Ilda Maria de Jesus Xavier, sob a alegação de constrangimento ilegal devido ao seu estado de saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem de habeas corpus, fundamentando que a via eleita não era adequada, uma vez que a Lei de Execução Penal prevê recurso próprio de agravo em execução para tais situações. Além disso, não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade, pois a paciente estava recebendo tratamento médico adequado e não havia evidências de agravamento de sua condição que justificassem a concessão da prisão domiciliar. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2107370-96.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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